REsp 2197720 - DECISAO

REsp 2197720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a garantia de impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos aplica-se apenas à caderneta de poupança; para outros investimentos ou conta corrente é necessária a comprovação de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus não cumprido pelo recorrente, e as irregularidades formais na citação foram consideradas meras irregularidades que não invalidaram o ato.

Parties
Recorrente: WILLYS LEANDRO MALTA SILVA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Citação, Nomeação De Curador Especial, Penhora De Valores, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Impenhorabilidade Citação Nomeação De Curador Especial Penhora De Valores Caderneta De Poupança Conta Corrente Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WILLYS LEANDRO MALTA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência da advertência do art. 253, §4º do CPC
  2. 2 ausência de nomeação de curador especial
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança ou em outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a garantia de impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos aplica-se apenas à caderneta de poupança; para outros investimentos ou conta corrente é necessária a comprovação de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus não cumprido pelo recorrente, e as irregularidades formais na citação foram consideradas meras irregularidades que não invalidaram o ato.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.