AREsp 2829612 - DECISAO

AREsp 2829612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e por considerar que a orientação que relativiza a impenhorabilidade (REsp 1.874.222) tem aplicação excepcional não verificada no caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Verbas Salariais, Art. 833, IV, CPC, Súmula 7 Do STJ, Relativização Da Impenhorabilidade (resp 1.874.222)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Sobre Verbas Salariais Art. 833, Iv, CPC Súmula 7 Do STJ Relativização Da Impenhorabilidade (resp 1.874.222)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 833, IV, do CPC admite relativização da impenhorabilidade de verbas salariais quando a penhora não compromete a subsistência do devedor
  2. 2 Se é possível conhecer de Recurso Especial quando a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e se a orientação do REsp 1.874.222 é aplicável no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e por considerar que a orientação que relativiza a impenhorabilidade (REsp 1.874.222) tem aplicação excepcional não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.