AREsp 2828022 - DECISAO

AREsp 2828022 - DECISAO

Parties
Agravante: COLEGIO PALMARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Levantamento De Valores
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Art. 833, X, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLEGIO PALMARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade de valores para atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de suspensão do levantamento de valores até produção de provas nos embargos à execução