AREsp 2857125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF quanto ao dispositivo invocado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova cabal da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por não demonstrada destinação exclusiva para hemodiálise e plantão de fundo.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (bloqueio Online), Verbas Públicas, Entidades Filantrópicas (santas Casas), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Intervenção Administrativa, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (bloqueio Online) Verbas Públicas Entidades Filantrópicas (santas Casas) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados nas contas são impenhoráveis por se tratarem de repasses públicos destinados à saúde (hemodiálise e pagamento de plantão de fundo)
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar todos os argumentos do recorrente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF quanto ao dispositivo invocado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova cabal da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por não demonstrada destinação exclusiva para hemodiálise e plantão de fundo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.