AREsp 2591995 - DECISAO

AREsp 2591995 - DECISAO

Havendo decisão anterior, com trânsito em julgado sobre a impenhorabilidade do mesmo imóvel fundamentada em falta de credibilidade das alegações, caráter procrastinatório e ausência de demonstração da propriedade, opera a preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, sendo irrelevante o argumento de fato superveniente (adjudicação), porquanto os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Tadeo Hidaka; Agravante: Denise Aparecida Bernardes Hidaka; Exequente: Antonio Arena Filho; Exequente: Maria Christina Pettan Dassie Arena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora, Fato Superveniente
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Penhora Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Tadeo Hidaka

Agravante

Denise Aparecida Bernardes Hidaka

Agravante

Antonio Arena Filho

Exequente

Maria Christina Pettan Dassie Arena

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incide a preclusão consumativa sobre matéria de impenhorabilidade já decidida anteriormente?
  2. 2 Se fato superveniente (adjudicação do imóvel anteriormente protegido) autoriza nova discussão sobre impenhorabilidade no mesmo processo?
  3. 3 Aplicação das Súmulas (Súmula 283 do STF e Súmula 83 do STJ) como óbices processuais

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior, com trânsito em julgado sobre a impenhorabilidade do mesmo imóvel fundamentada em falta de credibilidade das alegações, caráter procrastinatório e ausência de demonstração da propriedade, opera a preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, sendo irrelevante o argumento de fato superveniente (adjudicação), porquanto os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 449-466.