AREsp 2508592 - DECISAO

AREsp 2508592 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990), incidindo óbices sumulares, e porque a matéria de impenhorabilidade já havia sido previamente apreciada sem recurso, caracterizando preclusão consumativa; além disso, não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOLBERY DA SILVA OLIVEIRA; Agravada: DELVA CARLA DE ARAÚJO E SILVA; Excipiente: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALESSANDRO GOLBERY DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

DELVA CARLA DE ARAÚJO E SILVA

Agravada

MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 preclusão consumativa da matéria de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos federais (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990), incidindo óbices sumulares, e porque a matéria de impenhorabilidade já havia sido previamente apreciada sem recurso, caracterizando preclusão consumativa; além disso, não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.