AREsp 2841019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dependia de reexame de fatos e provas (ausência de residência atual no imóvel penhorado e existência de outro imóvel), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: APARECIDO DONIZETE BIACO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETE BIACO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dependia de reexame de fatos e provas (ausência de residência atual no imóvel penhorado e existência de outro imóvel), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.