AREsp 2859639 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu manutenção de medida de natureza provisória/tutelar (penhora no rosto dos autos), o que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do Recurso Especial que objetive reexame desse tipo de decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MARCOS OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
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Parties

ALEXANDRE MARCOS OTONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de verbas trabalhistas com base no poder geral de cautela
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão que defere ou mantém medida liminar/tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu manutenção de medida de natureza provisória/tutelar (penhora no rosto dos autos), o que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do Recurso Especial que objetive reexame desse tipo de decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.