AREsp 2683536 - DECISAO

AREsp 2683536 - DECISAO

Reconhecida omissão essencial no acórdão quanto à análise da natureza das verbas recebidas e à prova da impenhorabilidade (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos, a fim de suprir a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: LOGISTICA AMBIENTAL LTDA; Organização Social Mencionada Nos Autos: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH; Contratante Mencionada Nos Autos: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração/recurso Integrativo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Contrato De Gestão, Embargos De Declaração, Art. 833 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, SISBAJUD
Civil Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Públicos Contrato De Gestão Embargos De Declaração Art. 833 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH

Organização Social Mencionada Nos Autos

ESTADO DO AMAPÁ

Contratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração/recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos por organização social a título de remuneração por serviços configuram verba de aplicação compulsória e, assim, são impenhoráveis por força do art. 833, IX, do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza das verbas recebidas (remuneração por serviços vs. aplicação compulsória) e à prova necessária da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 833, § 1º, do CPC quanto à penhora de valores vinculados à execução do contrato de gestão

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão essencial no acórdão quanto à análise da natureza das verbas recebidas e à prova da impenhorabilidade (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 731/734
  • Dou provimento ao recurso especial