AREsp 2851676 - DECISAO

AREsp 2851676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas; no mérito da questão examinada pelo tribunal de origem, embora exista possibilidade jurisprudencial de mitigar a impenhorabilidade salarial, a penhora pretendida foi rejeitada porque prejudicaria a dignidade da devedora, considerando sua renda líquida de R$ 4.989,19 inferior ao parâmetro apresentado.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Art. 833 Do CPC, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Verba Salarial Art. 833 Do CPC Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 833 do CPC (exceção quanto a valores superiores a 50 salários-mínimos)
  3. 3 Preservação da dignidade e subsistência do devedor como limite à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas; no mérito da questão examinada pelo tribunal de origem, embora exista possibilidade jurisprudencial de mitigar a impenhorabilidade salarial, a penhora pretendida foi rejeitada porque prejudicaria a dignidade da devedora, considerando sua renda líquida de R$ 4.989,19 inferior ao parâmetro apresentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.