AREsp 2841889 - DECISAO

AREsp 2841889 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da imprescindibilidade do veículo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando óbices sumulares.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGUEL DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Art. 833, V, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículo Art. 833, V, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o veículo penhorado é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 se é possível, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da imprescindibilidade do veículo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando óbices sumulares.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão monocrática
  • Conhece-se do agravo interno