AREsp 2749058 - DECISAO

AREsp 2749058 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar sobre a alegação federal de que os valores bloqueados constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial (impenhorabilidade), houve negativa de prestação jurisdicional; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.660.671/RS) sobre a possibilidade de extensão da impenhorabilidade — até o limite de 40 salários mínimos — a numerário em contas não-poupança quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIETA SANTIANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio Via Bacen Jud, Nulidade De Intimação, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Bloqueio Via Bacen Jud Nulidade De Intimação Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANTONIETA SANTIANNI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados
  2. 2 validade da intimação dirigida à patrona da agravante
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a numerário em contas correntes ou outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar sobre a alegação federal de que os valores bloqueados constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial (impenhorabilidade), houve negativa de prestação jurisdicional; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.660.671/RS) sobre a possibilidade de extensão da impenhorabilidade — até o limite de 40 salários mínimos — a numerário em contas não-poupança quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, como entender de direito, as questões trazidas nos embargos de declaração quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados
  • Intime-se