AREsp 2812971 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não comprovou documentalmente que o veículo adaptado atende às necessidades extraordinárias decorrentes de sua deficiência, não se mostrando preenchida qualquer hipótese de impenhorabilidade do rol do art. 833 do CPC; a reavaliação das circunstâncias fáticas necessárias à declaração de impenhorabilidade implicaria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO INOCENTE; Exequente/agravada: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Avaliação De Bens, Nomeação De Perito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Das Pessoas Com Deficiência Impenhorabilidade Penhora De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Avaliação De Bens +1 more

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Parties

RONALDO INOCENTE

Agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo adaptado é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão de origem incorreu em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao permitir a penhora do veículo adaptado
  3. 3 Método adequado de avaliação de veículo penhorado e necessidade de perito judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou documentalmente que o veículo adaptado atende às necessidades extraordinárias decorrentes de sua deficiência, não se mostrando preenchida qualquer hipótese de impenhorabilidade do rol do art. 833 do CPC; a reavaliação das circunstâncias fáticas necessárias à declaração de impenhorabilidade implicaria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.