REsp 2204840 - DECISAO

REsp 2204840 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores bloqueados estavam em conta-corrente, não se aplicando a presunção automática de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; incumbia ao recorrente comprovar que os valores constituíam reserva de subsistência ou proventos impenhoráveis, o que não foi feito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Bacen Jud, Prova De Reserva Financeira, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Bacen Jud Prova De Reserva Financeira Art. 833, X, CPC

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Parties

DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sem necessidade de prova
  2. 2 Qual é o ônus da prova para demonstrar que numerário em conta-corrente constitui reserva de subsistência ou provento impenhorável

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores bloqueados estavam em conta-corrente, não se aplicando a presunção automática de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; incumbia ao recorrente comprovar que os valores constituíam reserva de subsistência ou proventos impenhoráveis, o que não foi feito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.