REsp 2193113 - DECISAO

REsp 2193113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, de modo que a manutenção da penhora sobre valores da pessoa jurídica está em consonância com o entendimento consolidado; por outro lado, reconheceu-se que os valores pertencentes à pessoa física inferiores a 40 salários-mínimos devem ser liberados na ausência de prova de abuso, má-fé ou fraude, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDMUNDO CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 805
Processual Civil Execução Civil Direitos Fundamentais Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Art. 833, X, Cpc/2015 Art. 805, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDMUNDO CAFÉ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de valores em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento pertencentes a pessoa física até 40 salários-mínimos
  3. 3 Obrigatoriedade de execução pelo modo menos gravoso (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, de modo que a manutenção da penhora sobre valores da pessoa jurídica está em consonância com o entendimento consolidado; por outro lado, reconheceu-se que os valores pertencentes à pessoa física inferiores a 40 salários-mínimos devem ser liberados na ausência de prova de abuso, má-fé ou fraude, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.