AREsp 2630097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as matérias debatidas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade; o alegado fato novo (falecimento da coexecutada) não demonstrou alteração do estado de fato quanto à residência do executado e, portanto, não afastou a impenhorabilidade do imóvel; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família independentemente de seu valor (incidência da Súmula 83) e o pedido da agravante demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 penhorabilidade de imóvel de alto padrão à luz do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as matérias debatidas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade; o alegado fato novo (falecimento da coexecutada) não demonstrou alteração do estado de fato quanto à residência do executado e, portanto, não afastou a impenhorabilidade do imóvel; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família independentemente de seu valor (incidência da Súmula 83) e o pedido da agravante demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.