REsp 2150309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre a ausência de provas da essencialidade do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDES DA SILVA; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDES DA SILVA
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
- 2 comprovação da essencialidade do veículo penhorado para tratamento de saúde
- 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre a ausência de provas da essencialidade do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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