REsp 2155463 - ACORDAO

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Diante do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência citada, concluiu-se que os valores mantidos em caderneta de poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, e que a mera existência de movimentações atípicas na conta não basta para afastar essa impenhorabilidade; por isso o agravo interno foi provido e reconhecida a impenhorabilidade até o referido limite.

Parties
Agravante: REJANE DUQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Valores Em Conta Poupança, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Valores Em Conta Poupança Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

REJANE DUQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Se movimentação atípica em conta poupança, por si só, configura má-fé ou fraude apta a afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência citada, concluiu-se que os valores mantidos em caderneta de poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, e que a mera existência de movimentações atípicas na conta não basta para afastar essa impenhorabilidade; por isso o agravo interno foi provido e reconhecida a impenhorabilidade até o referido limite.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, determinando a impenhorabilidade de valores constantes da conta-poupança de REJANE DUQUE DE OLIVEIRA até o limite de 40 salários mínimos.