AREsp 2842184 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na hipótese, a apreciação da alegação de que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, por ausência de prova nos autos, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: FLAMARION DOS SANTOS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Verba De Aposentadoria, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
FLAMARION DOS SANTOS BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
- 2 Comprovação de que valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na hipótese, a apreciação da alegação de que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, por ausência de prova nos autos, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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