REsp 2146562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem manteve a penhora sobre numerário em conta-corrente diante da ausência de comprovação de que o montante era indispensável à subsistência do devedor ou de sua família; a jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações apenas mediante prova de que o valor constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos, e a alegação de que se tratava de poupança não foi examinada por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: BOAS SILVA OLIVEIRA; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Caderneta De Poupança, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Impenhorabilidade Bacenjud Caderneta De Poupança Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

BOAS SILVA OLIVEIRA

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em caderneta de poupança vs. conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegação de depósito em poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem manteve a penhora sobre numerário em conta-corrente diante da ausência de comprovação de que o montante era indispensável à subsistência do devedor ou de sua família; a jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações apenas mediante prova de que o valor constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos, e a alegação de que se tratava de poupança não foi examinada por falta de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta bancária do agravante.