AREsp 2339868 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido ou, quando conhecido, desprovido porque a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao executado o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural; além disso, a ausência de prova impede o reconhecimento da impenhorabilidade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: H30 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

H30 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido ou, quando conhecido, desprovido porque a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao executado o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural; além disso, a ausência de prova impede o reconhecimento da impenhorabilidade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).