REsp 2208468 - DECISAO

REsp 2208468 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, a fim de se proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que for decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: Elias João Zaruch Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.285)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.285), Bloqueio De Valores, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.285) Bloqueio De Valores Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança

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Parties

Elias João Zaruch Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC em quantia de até 40 salários-mínimos mantida em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, a fim de se proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que for decidido pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia