AREsp 2707317 - DECISAO

AREsp 2707317 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados (R$125,14) eram provenientes de salário ou aplicados em poupança, ônus estabelecido pelo §3º do art. 854 do CPC; a ordem preferencial do art. 835 foi observada; a alegação de irrisoriedade não obsta o bloqueio de ativos financeiros; e a revisão do julgamento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o recurso especial não foi admitido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 833 IV E X CPC
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Art. 833 IV E X CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias (salário/poupança)
  2. 2 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova do executado conforme §3º do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados (R$125,14) eram provenientes de salário ou aplicados em poupança, ônus estabelecido pelo §3º do art. 854 do CPC; a ordem preferencial do art. 835 foi observada; a alegação de irrisoriedade não obsta o bloqueio de ativos financeiros; e a revisão do julgamento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o recurso especial não foi admitido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.