AREsp 2506679 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento da Corte Especial, a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, mediante verificação da comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ DA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade até 40 salários mínimos com verificação de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Contas Bancárias, Mínimo Existencial, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Contas Bancárias Mínimo Existencial Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ DA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em caderneta de poupança versus conta corrente ou outras aplicações
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Divergência entre acórdão recorrido e entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 1.677.144/RS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento da Corte Especial, a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, mediante verificação da comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade até 40 salários mínimos com verificação de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 176/177.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.