AREsp 2711294 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para a impenhorabilidade (pequena propriedade rural e exploração pela família), não desenvolveu adequadamente argumento jurídico demonstrando violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pedido de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELITA DE FREITAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Intempestividade, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Intempestividade Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANGELITA DE FREITAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para a impenhorabilidade (pequena propriedade rural e exploração pela família), não desenvolveu adequadamente argumento jurídico demonstrando violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pedido de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.