AREsp 2794498 - DECISAO

AREsp 2794498 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requisito necessário para que a Corte Superior analise o mérito do recurso especial; fundamento jurídico da decisão: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WELQUER PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Controle De Admissibilidade Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

WELQUER PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da prova do devedor para alegar impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 preclusão quanto à discussão de nulidade de cláusula e equívoco na cobrança já decidida em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requisito necessário para que a Corte Superior analise o mérito do recurso especial; fundamento jurídico da decisão: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.