AREsp 2875215 - DECISAO

AREsp 2875215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida registrou ausência de prova de que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria e indicou existência de outras fontes de renda da executada; assim, o pedido de admissibilidade exigiria reexame do material fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ, e, por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANE TAVARES SIMAO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Proventos De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Proventos De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANE TAVARES SIMAO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação do limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 comprovação da origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida registrou ausência de prova de que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria e indicou existência de outras fontes de renda da executada; assim, o pedido de admissibilidade exigiria reexame do material fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ, e, por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.