REsp 2207169 - DECISAO

REsp 2207169 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a decisão de que a penhora incidirá somente sobre receitas particulares e que eventuais verbas públicas seriam decretadas impenhoráveis — de modo que as razões recursais ficaram dissociadas da motivação suficiente do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Faturamento, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Faturamento Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas públicas aplicadas na área da saúde
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual do faturamento de receitas particulares da executada
  3. 3 preclusão e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a decisão de que a penhora incidirá somente sobre receitas particulares e que eventuais verbas públicas seriam decretadas impenhoráveis — de modo que as razões recursais ficaram dissociadas da motivação suficiente do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.