REsp 2181192 - ACORDAO

REsp 2181192 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.285 (REsp 2.020.425/RS), cujo julgamento impede a solução definitiva na instância especial, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: OSMAR GIULIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação De Tema Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

OSMAR GIULIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento
  2. 2 Efeito da afetação do Tema Repetitivo n. 1.285 e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.285 (REsp 2.020.425/RS), cujo julgamento impede a solução definitiva na instância especial, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores.