REsp 2204029 - DECISAO

REsp 2204029 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impugnação à penhora foi tempestiva, que a doação anterior do imóvel com cláusula de inalienabilidade não evidencia fraude contra credores diante do acervo fático-probatório, e que a controvérsia fática demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Fraude Contra Credores, Tempestividade Da Impugnação, Contagem De Prazo Do Art. 525, §11 CPC, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Fraude Contra Credores Tempestividade Da Impugnação Contagem De Prazo Do Art. 525, §11 CPC Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação à penhora
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de imóvel rural gravado com cláusula de inalienabilidade
  3. 3 Configuração de fraude contra credores em doação anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impugnação à penhora foi tempestiva, que a doação anterior do imóvel com cláusula de inalienabilidade não evidencia fraude contra credores diante do acervo fático-probatório, e que a controvérsia fática demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.