REsp 1530788 - DECISAO

REsp 1530788 - DECISAO

Deferido o recurso especial, porquanto a impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e, quando o bloqueio recair sobre conta-corrente ou outras aplicações, cabe ao devedor provar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cassou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria segundo essas diretrizes.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE ALBUQUERQUE TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação conforme diretrizes do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud, Conta Poupança, Penhora, Salário Mínimo
Processual Civil Tributário Direito Bancário Impenhorabilidade Bacen Jud Conta Poupança Penhora Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TODESCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015) a valores depositados em caderneta de poupança e a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, porquanto a impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e, quando o bloqueio recair sobre conta-corrente ou outras aplicações, cabe ao devedor provar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cassou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria segundo essas diretrizes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação conforme diretrizes do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão recorrido