REsp 2160558 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verba constrita com fundamento no art. 833, X, do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao colegiado para prosseguir no exame do agravo de instrumento conforme o direito aplicável.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO LOYOLA CHAVES; Curadora Especial Do Réu Revel: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial provido por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Defensoria Pública, Curadoria Especial, SISBAJUD, Citação Por Edital, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Defensoria Pública Curadoria Especial SISBAJUD Citação Por Edital Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO LOYOLA CHAVES

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Curadora Especial Do Réu Revel

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para alegar impenhorabilidade de verbas constritas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, inciso X, do CPC
  3. 3 incidência do art. 854, § 3º, I, do CPC sobre a obrigação de comprovar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verba constrita com fundamento no art. 833, X, do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao colegiado para prosseguir no exame do agravo de instrumento conforme o direito aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, para alegar a impenhorabilidade de verba constrita