AREsp 2548915 - ACORDAO

AREsp 2548915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não comprovou que os bens penhorados não eram supérfluos ou que não estavam em duplicidade diante da certidão do oficial de justiça (presumida legítima), aplicando-se a exceção do art. 833, II, do CPC, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Artigo 833 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Legitimidade Da Certidão Do Oficial De Justiça
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Artigo 833 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Adequação da impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 833, II, do CPC sobre impenhorabilidade de móveis domésticos e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não comprovou que os bens penhorados não eram supérfluos ou que não estavam em duplicidade diante da certidão do oficial de justiça (presumida legítima), aplicando-se a exceção do art. 833, II, do CPC, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a penhora dos bens indicados