AREsp 2889597 - DECISAO

AREsp 2889597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em elementos fáticos e probatórios, reconhecendo a impenhorabilidade dos veículos utilizados na atividade econômica; o reexame desses elementos importaria em reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade nem foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando prejudicada a apreciação da divergência.

Parties
Agravante/recorrente: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Veículos Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade econômica
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possível omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em elementos fáticos e probatórios, reconhecendo a impenhorabilidade dos veículos utilizados na atividade econômica; o reexame desses elementos importaria em reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade nem foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando prejudicada a apreciação da divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.