AREsp 2878731 - DECISAO

AREsp 2878731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial na esteira da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao mérito da penhora e ao exame das provas.

Parties
Agravante: ANGELICA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Gratuidade Da Justiça, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Conta Salário, Execução De Título Extrajudicial, Hipossuficiência, Bloqueio De Conta Bancária, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Gratuidade Da Justiça Penhora De Valores Em Conta Corrente Conta Salário Execução De Título Extrajudicial Hipossuficiência +2 more

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Parties

ANGELICA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC à quantia em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X do CPC (impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos)
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela representação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial na esteira da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao mérito da penhora e ao exame das provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.