AREsp 2630838 - DECISAO

AREsp 2630838 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque apreciou as particularidades fático-probatórias do caso e concluiu pela relativização excepcional da impenhorabilidade dos honorários em razão de elementos concretos (múltiplas execuções contra o recorrente, insuficiência de bens, conduta do advogado), entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque apreciou as particularidades fático-probatórias do caso e concluiu pela relativização excepcional da impenhorabilidade dos honorários em razão de elementos concretos (múltiplas execuções contra o recorrente, insuficiência de bens, conduta do advogado), entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.