AREsp 2894934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que os incisos IV e X do art. 833 do CPC não se aplicam a valores depositados em conta vinculada a pessoa jurídica (CNPJ), razão pela qual tais valores são penhoráveis.

Parties
Agravante/recorrente: GFB INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GFB INJETADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC a valores depositados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade de valores essenciais à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que os incisos IV e X do art. 833 do CPC não se aplicam a valores depositados em conta vinculada a pessoa jurídica (CNPJ), razão pela qual tais valores são penhoráveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.