AREsp 2783239 - DECISAO

AREsp 2783239 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/exequente: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO; Executado: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante/exequente

JORGE CHAMMAS NETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 831 e seguintes do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial