AREsp 2756568 - DECISAO

AREsp 2756568 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA; Agravante: SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Agravante

SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Limitação da impenhorabilidade a 40 salários mínimos e sua aplicabilidade a pessoa jurídica
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de penhora com fundamento no art. 833, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.