AREsp 2705333 - DECISAO

AREsp 2705333 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural trabalhada em regime familiar, não examinou a questão da hipoteca indicada pela recorrente, configurando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hipoteca, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Civil Processo Civil Impenhorabilidade Hipoteca Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel rural ofertado em hipoteca
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão quanto a dispositivos legais apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não integralmente impugnada (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural trabalhada em regime familiar, não examinou a questão da hipoteca indicada pela recorrente, configurando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Niego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.