REsp 2092273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que os recursos penhorados eram a única reserva financeira imprescindível ao exercício da atividade empresarial ou à subsistência das pessoas físicas; assim, a proteção do art. 833, X, não se aplica no caso concreto e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI; Agravante: GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI; Agravante: GILMARA DE OLIVEIRA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proteção De Pequena Quantia
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Proteção De Pequena Quantia

Case Brief

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Parties

LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI

Agravante

GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI

Agravante

GILMARA DE OLIVEIRA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 comprovação de que os valores penhorados constituem única reserva financeira imprescindível
  3. 3 possibilidade de desconstituição de decisão que depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que os recursos penhorados eram a única reserva financeira imprescindível ao exercício da atividade empresarial ou à subsistência das pessoas físicas; assim, a proteção do art. 833, X, não se aplica no caso concreto e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora dos valores bloqueados