AREsp 2865599 - DECISAO

AREsp 2865599 - DECISAO

O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022) e concluiu que os valores discutidos são verbas públicas destinadas ao SUS, sujeitas à impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, não havendo prova de repasses privados que autorizassem a penhora contratual pretendida; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Públicos, Penhora, Art. 833, IX, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Públicos Penhora Art. 833, Ix, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por entidade privada de assistência social (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Comprovação de repasses privados/convênios e a possibilidade de penhora de parcela contratual (4%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022) e concluiu que os valores discutidos são verbas públicas destinadas ao SUS, sujeitas à impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, não havendo prova de repasses privados que autorizassem a penhora contratual pretendida; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.