AREsp 2910792 - DECISAO

AREsp 2910792 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a parte agravante demonstrado, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice referido na Súmula 283/STF (falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES; Exequente (massa Falida): SPEED SOM COMERCIO E CONSERTOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - MASSA FALIDA; Executado: RONALDO PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Impenhorabilidade Penhora Honorários De Sucumbência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

SPEED SOM COMERCIO E CONSERTOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - MASSA FALIDA

Exequente (massa Falida)

RONALDO PEREIRA FONSECA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do saldo inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora para pagamento de honorários de sucumbência por natureza alimentar
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a parte agravante demonstrado, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice referido na Súmula 283/STF (falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.