AREsp 2889521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, já que a matéria relativa à impenhorabilidade não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitad o, não tendo sido suprida tal omissão por embargos de declaração.

Parties
Agravante: ADILSON SAUDINO DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Prequestionamento, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Monitoria Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON SAUDINO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 Preclusão da alegação de impenhorabilidade e sua relação com matéria de ordem pública
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, já que a matéria relativa à impenhorabilidade não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitad o, não tendo sido suprida tal omissão por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.