AREsp 2740479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação de que os montantes excedentes a 40 salários mínimos eram provenientes de crédito rural ou empregados na produção; admitir o recurso exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLINHO CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Crédito Rural, Produção Agrícola, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Crédito Rural Produção Agrícola Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLINHO CRESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores relativos a crédito rural e produção agrícola
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação de que os montantes excedentes a 40 salários mínimos eram provenientes de crédito rural ou empregados na produção; admitir o recurso exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido