AREsp 2916280 - DECISAO

AREsp 2916280 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não analisar questões suscitadas relativas à condição econômica dos embargados e à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando as omissões, à luz da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: THERESA DE MORAES FERRANTE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso provido parcialmente: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Sisbajud, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Sisbajud Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THERESA DE MORAES FERRANTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à condição econômica dos embargados
  2. 2 Se é cabível mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário/verbas alimentares e em que hipóteses
  3. 3 Se o depósito em conta-corrente desnatura automaticamente a natureza alimentar do crédito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não analisar questões suscitadas relativas à condição econômica dos embargados e à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando as omissões, à luz da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso provido parcialmente: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 158-161, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprima as omissões apontadas.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 203-204, e-STJ.