REsp 2210454 - DECISAO

REsp 2210454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a impenhorabilidade após provocação do executado e está em conformidade com o entendimento do Tema 1.235 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada dissociada e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Preclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.235 do STJ
  3. 3 preclusão da matéria que deve ser arguida pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a impenhorabilidade após provocação do executado e está em conformidade com o entendimento do Tema 1.235 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada dissociada e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.