AREsp 2401143 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a manutenção da penhora depende de reexame de questões fático-probatórias (acumulação de diversas penhoras e demonstração de necessidade da verba), cuja reanálise é vedada pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma razoável que o montante global de honorários já liberados/penhorados excede o limite protetivo de 50 salários mínimos, justificando a relativização da impenhorabilidade e a manutenção da penhora.

Parties
Agravante: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 833 §2º, Cpc/1973 Art. 649 IV
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 833 §2º Cpc/1973 Art. 649 IV

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Parties

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 833, §2º do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 649, IV do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a manutenção da penhora depende de reexame de questões fático-probatórias (acumulação de diversas penhoras e demonstração de necessidade da verba), cuja reanálise é vedada pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma razoável que o montante global de honorários já liberados/penhorados excede o limite protetivo de 50 salários mínimos, justificando a relativização da impenhorabilidade e a manutenção da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se