AREsp 2874712 - DECISAO

AREsp 2874712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente envolvia análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal a quo, o que configura óbice à revisão nesta Corte em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FABRINE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Bloqueio Via SISBAJUD, Art. 833, X, CPC, Art. 854, § 3º, I
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Bloqueio Via SISBAJUD Art. 833, X, CPC Art. 854, § 3º, I, CPC

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Parties

FABRINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos afasta o ônus de comprovação pelo executado
  2. 2 Se a matéria decidiu com base em análise fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Qual é o ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente envolvia análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal a quo, o que configura óbice à revisão nesta Corte em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.