AREsp 2892447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia em sentido contrário ao do agravante, constatando, com base em prova material (auto de avaliação e certidão do Oficial de Justiça), que a pequena propriedade rural não se encontrava explorada pela família, de modo que não estava demonstrada a impenhorabilidade. A alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: LEODÍLIO GIL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEODÍLIO GIL LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão/contradição
  2. 2 impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 possibilidade de reexame de facts e dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia em sentido contrário ao do agravante, constatando, com base em prova material (auto de avaliação e certidão do Oficial de Justiça), que a pequena propriedade rural não se encontrava explorada pela família, de modo que não estava demonstrada a impenhorabilidade. A alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.